Findalo
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Contrato de Serviço Findalo

Em vigor desde 27 de setembro de 2026 · Versão 1.6

O presente documento regula a relação contratual entre a Findalo e os seus Clientes para todos os planos do Serviço, incluindo o plano Free. A aceitação electrónica durante o registo tem plena validade jurídica nos termos do artigo 23.º da Lei espanhola 34/2002 (LSSI-CE).

Índice

  1. Identificação do prestador
  2. Definições
  3. Objecto
  4. Aceitação do contrato
  5. Planos, preços e impostos
  6. Cancelamento e reembolsos
  7. Disponibilidade do Serviço
  8. Obrigações do Prestador
  9. Obrigações do Cliente
  10. Propriedade intelectual e industrial
  11. Protecção de dados pessoais
  12. Confidencialidade
  13. Limitação de responsabilidade
  14. Direito de livre resolução (consumidores)
  15. Resolução de litígios (consumidores)
  16. Suspensão do Serviço
  17. Força maior
  18. Cessão
  19. Comunicações
  20. Modificação das condições
  21. Nulidade parcial
  22. Lei aplicável e jurisdição
  23. Anexo I — Contrato de Subcontratação do Tratamento (RGPD)
  24. Anexo II — Modelo de formulário de livre resolução

1. Identificação do prestador

Em conformidade com a Lei espanhola 34/2002 (LSSI-CE), Art. 10, identifica-se o prestador do serviço:

No restante documento, esta parte será denominada o "Prestador".

2. Definições

3. Objecto

O Prestador concede ao Cliente, durante a vigência do contrato e em troca do pagamento da quota subscrita quando aplicável, um direito de utilização não exclusivo, intransmissível e limitado do Serviço Findalo em conformidade com o Plano contratado, incluindo:

Ficam excluídos do objecto: (a) a cessão do código-fonte do Serviço; (b) qualquer desenvolvimento personalizado não expressamente acordado por escrito; (c) a integração manual em plataformas não suportadas.

4. Aceitação do contrato

O presente contrato aperfeiçoa-se por via electrónica (Art. 23 LSSI-CE) no momento em que o Cliente:

  1. Preenche os dados exigidos no processo de registo e pagamento.
  2. Assinala expressamente a caixa de aceitação do presente Contrato e da Política de Privacidade.
  3. Confirma o pagamento da primeira quota do Plano (quando aplicável).

O Prestador enviará ao Cliente, num prazo não superior a 24 horas, a confirmação electrónica do contrato celebrado, nos termos do Art. 28 LSSI-CE, com cópia integral das condições aceites.

5. Planos, preços e impostos

5.1. O Plano, a sua quota, os seus limites e as suas funcionalidades são os vigentes e publicados em findalo.io/pt/precos no momento da subscrição, e constam da factura emitida ao Cliente quando aplicável.

5.1.bis. Plano Free. O Plano Free é um teste gratuito de um (1) mês contado desde a ativação da conta, destinado a que o Cliente possa instalar, configurar e avaliar o Serviço na sua loja. Durante o teste não é efetuada qualquer cobrança nem é solicitado meio de pagamento. O teste inclui um número total de pesquisas para todo o seu período, que não é renovado (à data da presente versão, 1.000 pesquisas), e os demais limites publicados em findalo.io/precios. O teste gratuito só pode ser utilizado uma única vez por loja, identificada pelo domínio do URL da loja declarado no registo; para aplicar esta limitação, o Prestador conserva o domínio das lojas que já o utilizaram, sem qualquer outro dado, também após a eliminação da conta. As cláusulas relativas a quotas, IVA, faturação, pagamento, renovação automática e alteração de preços (secções 5.2 a 5.7) não lhe são aplicáveis enquanto durar o teste; o restante contrato aplica-se integralmente.

5.1.bis.1. Fim do teste e eliminação da conta. No final do mês de teste, ou antes se se esgotarem as pesquisas incluídas, o Serviço de pesquisa pública fica suspenso até o Cliente contratar um plano pago. Se o Cliente não contratar um plano pago nos trinta (30) dias de calendário seguintes ao fim do mês de teste, o Prestador eliminará a conta e os Dados do Cliente nos termos do ponto 6.4, conservando unicamente os dados indicados nas suas alíneas (a) e (b) e o domínio da loja nos termos do ponto 5.1.bis. O Prestador avisará o Cliente por email antes do fim do teste e pelo menos três (3) dias antes da eliminação; até esse momento, o Cliente pode exportar os seus dados a partir do seu painel.

5.1.bis.1.bis. Passagem voluntária ao plano Starter. Durante o teste, o Cliente pode, se o desejar, registar um meio de pagamento a partir do seu painel e autorizar que, no final do teste, a conta passe automaticamente ao plano Starter ao preço publicado em findalo.io/precios nesse momento (à data da presente versão, 15 € por mês mais IVA), com faturação mensal e sem fidelização; a partir desse momento são-lhe integralmente aplicáveis as secções 5.2 a 5.8. Nesse caso, o Prestador informá-lo-á por email com pelo menos sete (7) dias de antecedência em relação ao fim do teste, recordando-lhe a data, o preço e a forma de renunciar, e o Cliente pode renunciar à passagem automática em qualquer momento antes do fim do teste a partir do seu painel, num único passo e sem custos; se renunciar, não é efetuada qualquer cobrança e aplica-se o ponto 5.1.bis.1.

5.1.bis.2. Alteração do Plano Free. Por se tratar de um serviço gratuito, sem contrapartida e sem prazo comprometido, o Prestador poderá alterar a qualquer momento e por qualquer motivo as características, os limites e a duração do Plano Free, bem como descontinuá-lo, com efeitos imediatos, informando o Cliente por email ou por aviso no painel quando for razoavelmente possível.

5.1.bis.3. Contas anteriores. As contas registadas no Plano Free antes da entrada em vigor da versão 1.2 do presente contrato (26 de agosto de 2026), que introduziu o prazo de teste, não estão sujeitas ao prazo de um mês e conservarão o seu Plano Free sem limite temporal enquanto o Prestador o mantiver disponível, sem prejuízo de lhes serem aplicáveis os limites de utilização em vigor em cada momento nos termos da secção 5.8.

5.1.bis.4. Testes iniciados antes da versão 1.6. As contas no Plano Free registadas antes da entrada em vigor da versão 1.6 do presente contrato (27 de setembro de 2026) não estão sujeitas à eliminação automática do ponto 5.1.bis.1: no termo do teste ficam suspensas e os seus dados são conservados enquanto a conta existir, nos termos da versão que aceitaram. Se registaram um meio de pagamento, a passagem ao plano Starter e a respetiva renúncia regem-se pelo ponto 5.1.bis.1.bis.

5.1.quinquies. Teste gratuito dos planos pagos. Os planos pagos que assim o indiquem em findalo.io/precios (à data da presente versão, Starter e Pro) incluem, quando contratados desde o registo, um período de teste gratuito (à data da presente versão, catorze (14) dias). Para o iniciar é necessário um meio de pagamento válido. Durante o teste o Plano está plenamente operacional e não é efetuada qualquer cobrança. No final do teste, salvo se o Cliente tiver cancelado antes a partir do seu painel, é cobrada a primeira quota do Plano e a subscrição continua nos termos das secções 5.2 a 5.8. O Prestador recordará ao Cliente por email, antes do fim do teste, a data e o montante da primeira cobrança. O teste só pode ser utilizado uma única vez por loja (identificada nos termos do ponto 5.1.bis); se a loja já o utilizou, a cobrança é efetuada desde a contratação. Se o Cliente cancelar durante o teste, não é efetuada qualquer cobrança, o Serviço mantém-se até ao fim do teste e, a partir de então, aplica-se o ponto 5.1.bis.1, contando-se os trinta (30) dias a partir desse momento.

5.1.ter. Aplicação técnica dos limites do Plano. O Prestador aplicará tecnicamente os limites do Plano contratado. Em particular: (a) o Serviço indexará no máximo o número de produtos incluído no Plano; o excesso ficará fora do índice de pesquisa e será notificado ao Cliente; e (b) atingida a quota de pesquisas do Plano (mensal nos planos pagos; total para todo o teste no Plano Free), o Serviço poderá recusar os pedidos que a excedam até ao início do ciclo seguinte, à ampliação do Plano ou, nos planos pagos, à activação do consumo adicional, avisando o Cliente ao atingir 80% do consumo. A aplicação destes limites constitui o funcionamento normal do Serviço em conformidade com o Plano contratado e não será considerada indisponibilidade para efeitos das cláusulas 6.3 e 7, nem gerará direito a reembolso ou indemnização.

5.1.quater. Evolução do catálogo de planos. O Prestador poderá renomear os planos, reestruturar o seu catálogo comercial ou retirar planos da contratação para novos clientes (incluindo o Plano Free), sem que tal afecte os Clientes que já os tivessem contratado, que conservarão o seu plano enquanto a sua subscrição permanecer activa, nas condições aplicáveis em cada momento nos termos da secção 5.8. Se o Prestador decidir descontinuar por completo um plano com clientes activos, comunicá-lo-á com 30 dias de antecedência, oferecendo um plano alternativo ou a resolução do contrato com devolução proporcional das quantias já pagas e não consumidas.

5.2. Periodicidade. Os planos pagos podem ser subscritos em modalidade mensal ou anual (com o desconto de 17% sobre a soma mensal equivalente).

5.3. Impostos. Os preços publicados são expressos sem IVA. O IVA será acrescentado à taxa legal vigente, salvo: (a) Clientes estabelecidos noutro Estado-Membro da UE com NIF-IVA intracomunitário válido (autoliquidação); (b) Clientes estabelecidos fora da UE (operação não sujeita a IVA espanhol).

5.4. Forma de pagamento. O pagamento é efectuado por cartão ou outros meios electrónicos através do gateway de pagamento designado pelo Prestador. Os dados de pagamento são tratados por prestadores terceiros certificados e não são armazenados pelo Prestador.

5.5. Facturação. O Prestador emitirá factura electrónica nos termos do RD 1619/2012, acessível a partir do painel do Cliente e/ou enviada por email.

5.6. Renovação automática. Salvo cancelamento prévio, a subscrição renova-se automaticamente no final de cada período por um período idêntico, ao preço vigente no momento da renovação.

5.7. Modificação de preços. O Prestador poderá modificar os preços dos seus Planos nos termos da secção 5.8, comunicando-o ao Cliente por email com uma antecedência mínima de 30 dias de calendário. A alteração não afectará um período já contratado e pago: nos planos mensais produz efeitos a partir da renovação seguinte e nos planos anuais a partir do final do ano contratado. Se o Cliente não aceitar o novo preço, poderá resolver o contrato sem qualquer penalização antes de produzir efeitos, com devolução proporcional das quantias já pagas e não consumidas.

5.8. Alteração das condições dos Planos. O Prestador poderá alterar a qualquer momento, e por qualquer motivo —técnico, económico, de custo, de estratégia comercial ou de evolução do produto—, as condições de qualquer dos seus Planos: preço, quotas e limites de utilização, funcionalidades incluídas e disponibilidade do próprio Plano.

5.8.1. Respeito pelos compromissos já assumidos. Estas alterações não afetarão os compromissos já assumidos perante um Cliente relativamente a um período já contratado e pago. Em consequência:

5.8.2. Pré-aviso e direito de saída. As alterações que impliquem um aumento de preço ou uma redução substancial das funcionalidades ou dos limites do Plano contratado serão comunicadas ao Cliente com uma antecedência mínima de 30 dias de calendário. Se o Cliente não as aceitar, poderá resolver o contrato sem qualquer penalização antes de produzirem efeitos, com devolução proporcional das quantias já pagas e não consumidas. As restantes alterações (melhorias, aumentos de limites ou mudanças que não prejudiquem o Cliente) poderão ser aplicadas sem pré-aviso.

5.8.3. Garantia de preço de versões anteriores. As versões deste contrato anteriores à 1.3 incluíam uma garantia de preço de 12 meses desde o registo. Essa garantia é integralmente respeitada, até ao seu termo, quanto aos Clientes que contrataram o seu Plano ao abrigo dessas versões: nenhum aumento de preço produzirá efeitos para eles antes de decorridos 12 meses desde o registo da sua subscrição. Às subscrições contratadas a partir da entrada em vigor da versão 1.3 não se aplica qualquer garantia de preço, sem prejuízo do pré-aviso e do direito de resolução previstos na secção 5.8.2.

6. Cancelamento e reembolsos

6.1. Cancelamento pelo Cliente. O Cliente pode cancelar a sua conta a qualquer momento a partir do seu painel ou solicitando-o por escrito para legal@findalo.io. Para planos pagos, o cancelamento produz efeitos no final do período facturado em curso; não são emitidos reembolsos proporcionais de períodos já pagos, salvo nos casos previstos no ponto 6.3 e o direito de livre resolução do consumidor (cláusula 14). Para o Plano Free, o cancelamento produz efeitos de imediato. Se o Cliente autorizou a passagem automática ao plano Starter, pode renunciar à mesma em qualquer momento antes do fim do teste nos termos do ponto 5.1.bis.1.bis. O cancelamento durante o teste gratuito de um plano pago rege-se pelo ponto 5.1.quinquies.

6.2. Cancelamento pelo Prestador. O Prestador poderá resolver o contrato: por falta de pagamento (após duas tentativas de cobrança falhadas e um aviso prévio por email de 7 dias); por incumprimento grave do Cliente, com efeito imediato; ou discricionariamente e sem necessidade de causa, se assim o considerar oportuno, mediante aviso prévio de 30 dias e devolução proporcional das quantias já pagas correspondentes ao período não consumido, quando as houver.

6.3. Reembolsos. Não são efectuados reembolsos por falta de utilização do Serviço por causas imputáveis ao Cliente, incompatibilidade com plataformas não listadas como suportadas, ou alterações ao catálogo do Cliente. Serão efectuados reembolsos proporcionais quando o Serviço ficar definitivamente indisponível por causas imputáveis ao Prestador durante mais de 7 dias de calendário consecutivos no mesmo período de facturação.

6.4. Recuperação e eliminação de dados após o cancelamento. Após o cancelamento, o Cliente dispõe de 30 dias de calendário para exportar os seus dados a partir do seu painel (Configuração → Perfil → «Descarregar os meus dados») ou solicitando-os a legal@findalo.io; durante esse prazo pode ainda retirar o cancelamento a partir do mesmo painel. Decorrido o prazo, ou de imediato se o Cliente a ele renunciar expressamente a partir do seu painel, o Prestador procederá à eliminação segura dos Dados do Cliente: catálogo indexado, configuração, estatísticas, perfil, credenciais de acesso, pesquisadores secundários e subscrição da newsletter. Conservam-se unicamente, bloqueados e com acesso restrito ao cumprimento de obrigações legais e ao tratamento de reclamações: (a) os dados de faturação das faturas já emitidas (identificação fiscal, rubricas, montantes e datas) durante seis (6) anos desde a última fatura, nos termos do artigo 30 do Código Comercial espanhol e do artigo 66 da Lei 58/2003, Geral Tributária; e (b) a prova da aceitação do presente contrato (versão aceite, data, endereço IP e navegador) durante cinco (5) anos, prazo de prescrição das ações pessoais do artigo 1964 do Código Civil espanhol. Cumpridos esses prazos, os dados são eliminados.

7. Disponibilidade do Serviço

7.1. Para os planos pagos, o Prestador envidará esforços razoáveis para manter o Serviço com uma disponibilidade-alvo de 99,5% mensal, excluindo: janelas de manutenção programada (comunicadas com pelo menos 48 h de antecedência); indisponibilidades causadas por prestadores terceiros ou pela plataforma do Cliente; e casos de força maior (cláusula 17).

7.2. O Prestador poderá modificar, actualizar ou substituir componentes do Serviço sem aviso prévio desde que tal não reduza substancialmente as funcionalidades do Plano contratado. As modificações que reduzam funcionalidades substanciais serão comunicadas com 30 dias de antecedência.

7.3. O Serviço é prestado "tal como está" e "conforme disponibilidade". O Prestador não garante que o Serviço esteja isento de erros, seja ininterrupto, nem que se adapte a necessidades específicas não expressamente acordadas.

7.4. Plano Free. O Plano Free é prestado em regime de melhor esforço (best effort), sem compromisso de disponibilidade nem suporte garantido. O Prestador poderá suspendê-lo, limitá-lo ou descontinuá-lo nos termos do ponto 5.1.bis.

8. Obrigações do Prestador

9. Obrigações do Cliente

9.1. Utilização lícita. Utilizar o Serviço respeitando a legislação vigente, os direitos de terceiros e as presentes condições.

9.2. Veracidade. Fornecer dados verídicos e mantê-los actualizados.

9.3. Credenciais. Guardar as credenciais de acesso com a devida diligência. O Cliente é responsável por qualquer utilização efectuada sob a sua conta.

9.4. Não causar danos. Não realizar acções que possam danificar, sobrecarregar, comprometer ou degradar o Serviço ou os seus sistemas (engenharia inversa, scraping massivo não autorizado, ataques de negação de serviço, contornar os limites do Plano, etc.).

9.5. Catálogo lícito. Garantir que o catálogo e os conteúdos enviados ao Serviço não violam direitos de propriedade intelectual de terceiros e não incluem dados pessoais que o Cliente não esteja autorizado a tratar.

9.6. Pagamento pontual. Manter em dia o pagamento das quotas e os meios de pagamento configurados.

O incumprimento grave destas obrigações faculta ao Prestador a suspensão do Serviço sem aviso prévio e, se aplicável, a resolução do contrato sem direito a reembolso do período em curso.

10. Propriedade intelectual e industrial

10.1. Software e marca do Prestador. Todos os direitos sobre o Serviço Findalo, o seu código-fonte, a sua interface, a sua documentação, as suas marcas, logótipos e sinais distintivos pertencem ao Prestador ou aos seus licenciantes. A subscrição não transfere qualquer direito de propriedade sobre os mesmos.

10.1.bis. Distintivo Findalo no motor de pesquisa. O motor de pesquisa instalado na loja do Cliente apresenta um distintivo discreto da marca Findalo. No Plano Free, esse distintivo faz parte do Serviço e não pode ser retirado nem ocultado. A partir do plano Starter, o Cliente pode solicitar a sua remoção ao suporte (hola@findalo.io) e o Prestador aplicá-la-á sem custo adicional. O Cliente abster-se-á de ocultar, alterar ou suprimir o distintivo por meios técnicos próprios.

10.2. Dados e catálogo do Cliente. Os Dados do Cliente, incluindo o seu catálogo, são e continuarão a ser propriedade do Cliente. O Cliente concede ao Prestador uma licença limitada, não exclusiva, gratuita, mundial e revogável para processar, armazenar, indexar e exibir esses dados na medida estritamente necessária para prestar o Serviço.

10.3. Dados agregados e anonimizados. O Prestador poderá utilizar dados estatísticos agregados e anonimizados derivados da utilização do Serviço para melhoria do produto e benchmarking interno, desde que não permitam a reidentificação do Cliente nem dos seus utilizadores finais.

11. Protecção de dados pessoais

11.1. O tratamento de dados pessoais do Cliente (dados de facturação, contacto e utilização do painel) é regulado pela Política de Privacidade.

11.2. Quando o Cliente, através da utilização do Serviço, tratar dados pessoais de terceiros, o Cliente actuará como Responsável pelo Tratamento e o Prestador como Subcontratante, nos termos do Anexo I do presente contrato.

11.3. O Cliente declara e garante dispor da base jurídica necessária para tratar os dados pessoais que envia ou expõe ao Serviço.

12. Confidencialidade

Cada Parte manterá em estrita confidencialidade a informação não pública que receber da outra, durante a vigência do contrato e por um período de 3 anos após a sua cessação. Não será considerada informação confidencial a que for pública, a que for obtida licitamente de terceiros ou a que for desenvolvida de forma independente.

13. Limitação de responsabilidade

13.1. Para Clientes Profissionais (B2B). Na medida máxima permitida pela legislação aplicável: o Prestador não responderá por danos indirectos, lucro cessante, perda de oportunidades, perda de dados ou reclamações de terceiros. A responsabilidade total acumulada ficará limitada aos montantes efectivamente facturados e cobrados ao Cliente durante os 12 meses anteriores ao facto gerador. Para clientes B2B em Plano Free, na ausência de contrapartida, a responsabilidade total fica limitada a cinquenta (50) euros.

13.2. Para Consumidores. As limitações anteriores não se aplicarão nos casos em que a legislação de defesa do consumidor estabeleça uma responsabilidade superior ou irrenunciável. O Prestador responderá nos termos do regime geral de responsabilidade civil pelos danos decorrentes de dolo ou negligência grave.

13.3. Exclusões comuns. Em nenhum caso o Prestador responderá por danos decorrentes do incumprimento pelo Cliente das suas obrigações, danos causados por prestadores terceiros fora do seu controlo razoável, nem indisponibilidades da plataforma de comércio electrónico do Cliente.

14. Direito de livre resolução (apenas Consumidores)

14.1. O Consumidor dispõe de 14 dias de calendário a contar da celebração do contrato para exercer o direito de livre resolução, nos termos do Art. 102 TRLGDCU.

14.2. Âmbito e execução. O Serviço destina-se a empresas e profissionais. O Prestador não solicita ao Consumidor o pedido expresso de início do Serviço antes do termo do prazo de livre resolução previsto no art. 98.8 TRLGDCU, pelo que, se excecionalmente contratar um Consumidor, este conserva integralmente o seu direito de livre resolução durante os 14 dias de calendário, ainda que o Serviço já tenha sido prestado.

14.3. Exercício. Para exercer a livre resolução, o Consumidor poderá: cancelar a sua subscrição a partir do painel; remeter comunicação escrita para legal@findalo.io; ou utilizar o modelo do Anexo II.

14.4. Efeitos. Exercida a livre resolução dentro do prazo, o Prestador reembolsará ao Consumidor a totalidade do montante pago, sem qualquer dedução pelo Serviço já prestado (art. 108.4 TRLGDCU), num prazo máximo de 14 dias de calendário a contar da comunicação, através do mesmo meio de pagamento utilizado.

15. Resolução de litígios (apenas Consumidores)

15.1. Nos termos do Regulamento UE 524/2013, o Consumidor pode aceder à plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL): ec.europa.eu/consumers/odr.

15.2. O Consumidor poderá dirigir as suas reclamações para legal@findalo.io; o Prestador responderá num prazo máximo de 1 mês.

15.3. O Prestador não está aderente a nenhum sistema de arbitragem de consumo.

16. Suspensão do Serviço

O Prestador poderá suspender total ou parcialmente o Serviço sem gerar direito a indemnização nos seguintes casos: falta de pagamento de quotas; superação dos limites do Plano, em conformidade com a cláusula 5.1.ter; utilização do Serviço contrária à cláusula 9; requerimento de autoridade competente; risco de segurança iminente. Cessada a causa e regularizado o pagamento, o Serviço será restabelecido sem custo adicional.

17. Força maior

Nenhuma das Partes será responsável pelo incumprimento das suas obrigações (excepto as de pagamento de quantias já vencidas) quando tal decorra de causas de força maior ou caso fortuito: catástrofes naturais, conflitos armados, pandemias, greves gerais, interrupções prolongadas de telecomunicações ou fornecimento de energia eléctrica, ciberataques massivos a infra-estruturas críticas, e em geral acontecimentos imprevisíveis ou inevitáveis alheios ao controlo razoável.

18. Cessão

O Cliente não poderá ceder o presente contrato sem autorização prévia e escrita do Prestador. O Prestador poderá ceder o contrato no âmbito de operações de reestruturação, fusão, cisão ou venda de activos, comunicando-o ao Cliente com 30 dias de antecedência; o Cliente poderá nesse caso resolver o contrato sem penalização.

19. Comunicações

As comunicações entre as Partes serão efectuadas por email para os endereços designados no registo ou posteriormente actualizados. O email terá pleno valor para efeitos de notificação, salvo quando a legislação exija forma diferente.

20. Modificação das condições

20.1. O Prestador poderá modificar o presente contrato por razões legais, técnicas, comerciais ou de melhoria do Serviço, notificando o Cliente por email e/ou aviso no painel com 30 dias de calendário de antecedência. O disposto anteriormente entende-se sem prejuízo do previsto na secção 5.8 para a alteração das condições dos Planos, que se rege por regras próprias.

20.2. Se o Cliente não aceitar as novas condições, poderá resolver o contrato sem penalização antes do final do período em curso. A continuação da utilização do Serviço após a entrada em vigor da modificação implicará a sua aceitação.

21. Nulidade parcial

Se alguma cláusula for declarada nula ou inaplicável por autoridade competente, essa nulidade não afectará o restante contrato, que manterá a sua validade. As Partes negociarão de boa-fé a substituição da cláusula afectada por outra que respeite a sua finalidade económica e jurídica.

22. Lei aplicável e jurisdição

22.1. O presente contrato é regido pela legislação espanhola.

22.2. Clientes Profissionais (B2B). Para qualquer litígio decorrente da interpretação ou execução do contrato, as Partes submetem-se, com renúncia expressa a qualquer outro foro, aos Tribunais de Valencia (España).

22.3. Consumidores. No caso dos Consumidores, a competência caberá aos Tribunais do domicílio do Consumidor.

22.4. Idioma. O presente contrato é celebrado em espanhol. As traduções publicadas noutros idiomas têm carácter meramente informativo; em caso de discrepância entre versões prevalecerá a versão espanhola.

Anexo I — Contrato de Subcontratação do Tratamento de Dados Pessoais

Nos termos do Art. 28 RGPD e da regulamentação espanhola aplicável.

A. Partes

B. Objecto

Regular o tratamento por conta do Responsável dos dados pessoais que este transfira ao Serviço Findalo ou cujo tratamento decorra da utilização do Serviço.

C. Natureza, finalidade e duração

D. Tipo de dados e categorias de titulares

E. Obrigações do Subcontratante

  1. Tratar os dados pessoais apenas em conformidade com as instruções documentadas do Responsável, salvo obrigação legal.
  2. Garantir que as pessoas autorizadas a tratar os dados se comprometeram a respeitar a confidencialidade.
  3. Aplicar as medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança do tratamento (Art. 32 RGPD): encriptação em trânsito (TLS), controlo de acessos, registo de operações críticas, cópias de segurança periódicas, segregação de ambientes e processos de resposta a incidentes.
  4. Não subcontratar o tratamento a outro subcontratante sem autorização prévia, específica ou geral, do Responsável. A aceitação do presente Anexo constitui autorização geral, sujeita à lista de subcontratantes publicada e actualizada. O Subcontratante notificará com pelo menos 15 dias de antecedência qualquer alta ou substituição de subcontratante, podendo o Responsável opor-se por motivos legítimos.
  5. Assistir o Responsável, na medida do possível, no atendimento dos direitos dos titulares (acesso, rectificação, apagamento, oposição, limitação, portabilidade).
  6. Assistir o Responsável no cumprimento dos Arts. 32 a 36 RGPD (segurança, violações, avaliação de impacto, consulta prévia).
  7. Notificar o Responsável, sem demora injustificada e em todo o caso num prazo máximo de 72 horas, de qualquer violação de segurança dos dados.
  8. Eliminar ou devolver os dados pessoais no termo da prestação, nos termos da cláusula 6.4, salvo conservação legalmente obrigatória.
  9. Colocar à disposição do Responsável a informação necessária para demonstrar o cumprimento das obrigações do Art. 28 RGPD e permitir auditorias razoáveis, com pré-aviso mínimo de 30 dias.

F. Obrigações do Responsável

  1. Dispor da base jurídica adequada para os tratamentos que encomendar.
  2. Cumprir as suas obrigações de informação para com os titulares.
  3. Atender os direitos dos titulares como Responsável principal.
  4. Manter o seu próprio Registo de Actividades de Tratamento.
  5. Não incluir no Serviço dados pessoais desnecessários para a sua finalidade.

G. Transferências internacionais

Os dados poderão ser tratados em servidores localizados dentro do Espaço Económico Europeu e, se aplicável, em países com decisão de adequação da Comissão Europeia ou que disponham de Cláusulas Contratuais-Tipo aprovadas. A lista de localizações é publicada na página de subcontratantes.

H. Subsistência

As obrigações do presente Anexo subsistirão enquanto o Subcontratante conservar dados pessoais do Responsável.

Anexo II — Modelo de formulário de livre resolução

Apenas para Consumidores.

À atenção de Ray José Rodríguez Gil, Calle Periodista Julio Anguita 7, 46530 Puçol (Valencia), España — Email: legal@findalo.io.

Por meio da presente, comunico que exerço o direito de livre resolução do meu contrato de prestação do serviço Findalo.

O presente contrato constitui o acordo completo entre as Partes quanto ao seu objecto e substitui qualquer comunicação ou acordo anterior. Versão 1.6 · Em vigor desde 27 de setembro de 2026. Alterações face à versão 1.5 — v1.6: o Plano Free deixa de requerer meio de pagamento, a sua quota de pesquisas é total para todo o teste e só pode ser utilizado uma única vez por loja; se não for contratado um plano, a conta é eliminada 30 dias após o fim do teste (5.1.bis.1), salvo as contas anteriores (5.1.bis.4); a passagem ao plano Starter passa a ser voluntária (5.1.bis.1.bis); e os planos Starter e Pro incluem um teste gratuito de 14 dias com meio de pagamento (5.1.quinquies). Alterações face à versão 1.4 — v1.5: a cláusula 6.4 concretiza que dados se conservam após o cancelamento, durante quanto tempo e com que base legal, e prevê a exportação, a retirada do cancelamento e a eliminação imediata a partir do painel do Cliente. Alterações face à versão 1.3 — v1.4: o Plano Free requer um meio de pagamento válido e, no fim do teste, passa ao plano Starter salvo cancelamento prévio.