Findalo
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Contrato de Serviço Findalo

Em vigor desde 1 de junho de 2026 · Versão 1.0

O presente documento regula a relação contratual entre a Findalo e os seus Clientes para todos os planos do Serviço, incluindo o plano Free. A aceitação electrónica durante o registo tem plena validade jurídica nos termos do artigo 23.º da Lei espanhola 34/2002 (LSSI-CE).

Índice

  1. Identificação do prestador
  2. Definições
  3. Objecto
  4. Aceitação do contrato
  5. Planos, preços e impostos
  6. Cancelamento e reembolsos
  7. Disponibilidade do Serviço
  8. Obrigações do Prestador
  9. Obrigações do Cliente
  10. Propriedade intelectual e industrial
  11. Protecção de dados pessoais
  12. Confidencialidade
  13. Limitação de responsabilidade
  14. Direito de livre resolução (consumidores)
  15. Resolução de litígios (consumidores)
  16. Suspensão do Serviço
  17. Força maior
  18. Cessão
  19. Comunicações
  20. Modificação das condições
  21. Nulidade parcial
  22. Lei aplicável e jurisdição
  23. Anexo I — Contrato de Subcontratação do Tratamento (RGPD)
  24. Anexo II — Modelo de formulário de livre resolução

1. Identificação do prestador

Em conformidade com a Lei espanhola 34/2002 (LSSI-CE), Art. 10, identifica-se o prestador do serviço:

No restante documento, esta parte será denominada o "Prestador".

2. Definições

3. Objecto

O Prestador concede ao Cliente, durante a vigência do contrato e em troca do pagamento da quota subscrita quando aplicável, um direito de utilização não exclusivo, intransmissível e limitado do Serviço Findalo em conformidade com o Plano contratado, incluindo:

Ficam excluídos do objecto: (a) a cessão do código-fonte do Serviço; (b) qualquer desenvolvimento personalizado não expressamente acordado por escrito; (c) a integração manual em plataformas não suportadas.

4. Aceitação do contrato

O presente contrato aperfeiçoa-se por via electrónica (Art. 23 LSSI-CE) no momento em que o Cliente:

  1. Preenche os dados exigidos no processo de registo e pagamento.
  2. Assinala expressamente a caixa de aceitação do presente Contrato e da Política de Privacidade.
  3. Confirma o pagamento da primeira quota do Plano (quando aplicável).

O Prestador enviará ao Cliente, num prazo não superior a 24 horas, a confirmação electrónica do contrato celebrado, nos termos do Art. 28 LSSI-CE, com cópia integral das condições aceites.

5. Planos, preços e impostos

5.1. O Plano, a sua quota, os seus limites e as suas funcionalidades são os vigentes e publicados em findalo.io/pt/precios no momento da subscrição, e constam da factura emitida ao Cliente quando aplicável.

5.1.bis. Plano Free. O Plano Free é oferecido sem custo para o Cliente. As cláusulas relativas a quotas, IVA, facturação, pagamento, renovação automática e modificação de preços (pontos 5.2 a 5.7) não lhe são aplicáveis enquanto permanecer nesse plano. O restante contrato aplica-se-lhe integralmente. O Prestador poderá modificar as características, os limites ou descontinuar o Plano Free comunicando-o ao Cliente com 30 dias de antecedência.

5.2. Periodicidade. Os planos pagos podem ser subscritos em modalidade mensal ou anual (com o desconto de 17% sobre a soma mensal equivalente).

5.3. Impostos. Os preços publicados são expressos sem IVA. O IVA será acrescentado à taxa legal vigente, salvo: (a) Clientes estabelecidos noutro Estado-Membro da UE com NIF-IVA intracomunitário válido (autoliquidação); (b) Clientes estabelecidos fora da UE (operação não sujeita a IVA espanhol).

5.4. Forma de pagamento. O pagamento é efectuado por cartão ou outros meios electrónicos através do gateway de pagamento designado pelo Prestador. Os dados de pagamento são tratados por prestadores terceiros certificados e não são armazenados pelo Prestador.

5.5. Facturação. O Prestador emitirá factura electrónica nos termos do RD 1619/2012, acessível a partir do painel do Cliente e/ou enviada por email.

5.6. Renovação automática. Salvo cancelamento prévio, a subscrição renova-se automaticamente no final de cada período por um período idêntico, ao preço vigente no momento da renovação.

5.7. Modificação de preços. O Prestador poderá modificar os preços comunicando-o ao Cliente por email com uma antecedência mínima de 30 dias de calendário. Se o Cliente não aceitar o novo preço, poderá cancelar antes do final do período em curso sem penalização.

6. Cancelamento e reembolsos

6.1. Cancelamento pelo Cliente. O Cliente pode cancelar a sua conta a qualquer momento a partir do seu painel ou solicitando-o por escrito para legal@findalo.io. Para planos pagos, o cancelamento produz efeitos no final do período facturado em curso; não são emitidos reembolsos proporcionais de períodos já pagos, salvo nos casos previstos no ponto 6.3 e o direito de livre resolução do consumidor (cláusula 14). Para o Plano Free, o cancelamento produz efeitos de imediato.

6.2. Cancelamento pelo Prestador. O Prestador poderá resolver o contrato: por falta de pagamento (após duas tentativas de cobrança falhadas e um aviso prévio por email de 7 dias); por incumprimento grave do Cliente; ou sem causa, com aviso prévio de 30 dias e devolução proporcional da quota anual não consumida, se aplicável.

6.3. Reembolsos. Não são efectuados reembolsos por falta de utilização do Serviço por causas imputáveis ao Cliente, incompatibilidade com plataformas não listadas como suportadas, ou alterações ao catálogo do Cliente. Serão efectuados reembolsos proporcionais quando o Serviço ficar definitivamente indisponível por causas imputáveis ao Prestador durante mais de 7 dias de calendário consecutivos no mesmo período de facturação.

6.4. Recuperação de dados após o cancelamento. Após o cancelamento, o Cliente dispõe de 30 dias de calendário para exportar os seus dados. Decorrido esse prazo, o Prestador procederá à eliminação segura dos Dados do Cliente, salvo aqueles cuja conservação seja imposta por obrigação legal.

7. Disponibilidade do Serviço

7.1. Para os planos pagos, o Prestador envidará esforços razoáveis para manter o Serviço com uma disponibilidade-alvo de 99,5% mensal, excluindo: janelas de manutenção programada (comunicadas com pelo menos 48 h de antecedência); indisponibilidades causadas por prestadores terceiros ou pela plataforma do Cliente; e casos de força maior (cláusula 17).

7.2. O Prestador poderá modificar, actualizar ou substituir componentes do Serviço sem aviso prévio desde que tal não reduza substancialmente as funcionalidades do Plano contratado. As modificações que reduzam funcionalidades substanciais serão comunicadas com 30 dias de antecedência.

7.3. O Serviço é prestado "tal como está" e "conforme disponibilidade". O Prestador não garante que o Serviço esteja isento de erros, seja ininterrupto, nem que se adapte a necessidades específicas não expressamente acordadas.

7.4. Plano Free. O Plano Free é prestado em regime de melhor esforço (best effort), sem compromisso de disponibilidade nem suporte garantido.

8. Obrigações do Prestador

9. Obrigações do Cliente

9.1. Utilização lícita. Utilizar o Serviço respeitando a legislação vigente, os direitos de terceiros e as presentes condições.

9.2. Veracidade. Fornecer dados verídicos e mantê-los actualizados.

9.3. Credenciais. Guardar as credenciais de acesso com a devida diligência. O Cliente é responsável por qualquer utilização efectuada sob a sua conta.

9.4. Não causar danos. Não realizar acções que possam danificar, sobrecarregar, comprometer ou degradar o Serviço ou os seus sistemas (engenharia inversa, scraping massivo não autorizado, ataques de negação de serviço, contornar os limites do Plano, etc.).

9.5. Catálogo lícito. Garantir que o catálogo e os conteúdos enviados ao Serviço não violam direitos de propriedade intelectual de terceiros e não incluem dados pessoais que o Cliente não esteja autorizado a tratar.

9.6. Pagamento pontual. Manter em dia o pagamento das quotas e os meios de pagamento configurados.

O incumprimento grave destas obrigações faculta ao Prestador a suspensão do Serviço sem aviso prévio e, se aplicável, a resolução do contrato sem direito a reembolso do período em curso.

10. Propriedade intelectual e industrial

10.1. Software e marca do Prestador. Todos os direitos sobre o Serviço Findalo, o seu código-fonte, a sua interface, a sua documentação, as suas marcas, logótipos e sinais distintivos pertencem ao Prestador ou aos seus licenciantes. A subscrição não transfere qualquer direito de propriedade sobre os mesmos.

10.2. Dados e catálogo do Cliente. Os Dados do Cliente, incluindo o seu catálogo, são e continuarão a ser propriedade do Cliente. O Cliente concede ao Prestador uma licença limitada, não exclusiva, gratuita, mundial e revogável para processar, armazenar, indexar e exibir esses dados na medida estritamente necessária para prestar o Serviço.

10.3. Dados agregados e anonimizados. O Prestador poderá utilizar dados estatísticos agregados e anonimizados derivados da utilização do Serviço para melhoria do produto e benchmarking interno, desde que não permitam a reidentificação do Cliente nem dos seus utilizadores finais.

11. Protecção de dados pessoais

11.1. O tratamento de dados pessoais do Cliente (dados de facturação, contacto e utilização do painel) é regulado pela Política de Privacidade.

11.2. Quando o Cliente, através da utilização do Serviço, tratar dados pessoais de terceiros, o Cliente actuará como Responsável pelo Tratamento e o Prestador como Subcontratante, nos termos do Anexo I do presente contrato.

11.3. O Cliente declara e garante dispor da base jurídica necessária para tratar os dados pessoais que envia ou expõe ao Serviço.

12. Confidencialidade

Cada Parte manterá em estrita confidencialidade a informação não pública que receber da outra, durante a vigência do contrato e por um período de 3 anos após a sua cessação. Não será considerada informação confidencial a que for pública, a que for obtida licitamente de terceiros ou a que for desenvolvida de forma independente.

13. Limitação de responsabilidade

13.1. Para Clientes Profissionais (B2B). Na medida máxima permitida pela legislação aplicável: o Prestador não responderá por danos indirectos, lucro cessante, perda de oportunidades, perda de dados ou reclamações de terceiros. A responsabilidade total acumulada ficará limitada aos montantes efectivamente facturados e cobrados ao Cliente durante os 12 meses anteriores ao facto gerador. Para clientes B2B em Plano Free, na ausência de contrapartida, a responsabilidade total fica limitada a cinquenta (50) euros.

13.2. Para Consumidores. As limitações anteriores não se aplicarão nos casos em que a legislação de defesa do consumidor estabeleça uma responsabilidade superior ou irrenunciável. O Prestador responderá nos termos do regime geral de responsabilidade civil pelos danos decorrentes de dolo ou negligência grave.

13.3. Exclusões comuns. Em nenhum caso o Prestador responderá por danos decorrentes do incumprimento pelo Cliente das suas obrigações, danos causados por prestadores terceiros fora do seu controlo razoável, nem indisponibilidades da plataforma de comércio electrónico do Cliente.

14. Direito de livre resolução (apenas Consumidores)

14.1. O Consumidor dispõe de 14 dias de calendário a contar da celebração do contrato para exercer o direito de livre resolução, nos termos do Art. 102 TRLGDCU.

14.2. Início imediato e renúncia. Dado que o Serviço é prestado de imediato, no formulário de registo é solicitado ao Consumidor o pedido expresso de início do Serviço antes do termo do prazo de livre resolução e o reconhecimento de que perderá o direito de livre resolução uma vez que o contrato tenha sido integralmente executado (Art. 103.m TRLGDCU).

14.3. Exercício. Para exercer a livre resolução, o Consumidor poderá: cancelar a sua subscrição a partir do painel; remeter comunicação escrita para legal@findalo.io; ou utilizar o modelo do Anexo II.

14.4. Efeitos. Exercida a livre resolução dentro do prazo e sem que o Serviço tenha sido integralmente executado, o Prestador reembolsará ao Consumidor o montante pago, calculando proporcionalmente os dias já prestados a pedido do Consumidor, num prazo máximo de 14 dias de calendário.

15. Resolução de litígios (apenas Consumidores)

15.1. Nos termos do Regulamento UE 524/2013, o Consumidor pode aceder à plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL): ec.europa.eu/consumers/odr.

15.2. O Consumidor poderá dirigir as suas reclamações para legal@findalo.io; o Prestador responderá num prazo máximo de 1 mês.

15.3. O Prestador não está aderente a nenhum sistema de arbitragem de consumo.

16. Suspensão do Serviço

O Prestador poderá suspender total ou parcialmente o Serviço sem gerar direito a indemnização nos seguintes casos: falta de pagamento de quotas; utilização do Serviço contrária à cláusula 9; requerimento de autoridade competente; risco de segurança iminente. Cessada a causa e regularizado o pagamento, o Serviço será restabelecido sem custo adicional.

17. Força maior

Nenhuma das Partes será responsável pelo incumprimento das suas obrigações (excepto as de pagamento de quantias já vencidas) quando tal decorra de causas de força maior ou caso fortuito: catástrofes naturais, conflitos armados, pandemias, greves gerais, interrupções prolongadas de telecomunicações ou fornecimento de energia eléctrica, ciberataques massivos a infra-estruturas críticas, e em geral acontecimentos imprevisíveis ou inevitáveis alheios ao controlo razoável.

18. Cessão

O Cliente não poderá ceder o presente contrato sem autorização prévia e escrita do Prestador. O Prestador poderá ceder o contrato no âmbito de operações de reestruturação, fusão, cisão ou venda de activos, comunicando-o ao Cliente com 30 dias de antecedência; o Cliente poderá nesse caso resolver o contrato sem penalização.

19. Comunicações

As comunicações entre as Partes serão efectuadas por email para os endereços designados no registo ou posteriormente actualizados. O email terá pleno valor para efeitos de notificação, salvo quando a legislação exija forma diferente.

20. Modificação das condições

20.1. O Prestador poderá modificar o presente contrato por razões legais, técnicas, comerciais ou de melhoria do Serviço, notificando o Cliente por email e/ou aviso no painel com 30 dias de calendário de antecedência.

20.2. Se o Cliente não aceitar as novas condições, poderá resolver o contrato sem penalização antes do final do período em curso. A continuação da utilização do Serviço após a entrada em vigor da modificação implicará a sua aceitação.

21. Nulidade parcial

Se alguma cláusula for declarada nula ou inaplicável por autoridade competente, essa nulidade não afectará o restante contrato, que manterá a sua validade. As Partes negociarão de boa-fé a substituição da cláusula afectada por outra que respeite a sua finalidade económica e jurídica.

22. Lei aplicável e jurisdição

22.1. O presente contrato é regido pela legislação espanhola.

22.2. Clientes Profissionais (B2B). Para qualquer litígio decorrente da interpretação ou execução do contrato, as Partes submetem-se, com renúncia expressa a qualquer outro foro, aos Tribunais de Valencia (España).

22.3. Consumidores. No caso dos Consumidores, a competência caberá aos Tribunais do domicílio do Consumidor.

Anexo I — Contrato de Subcontratação do Tratamento de Dados Pessoais

Nos termos do Art. 28 RGPD e da regulamentação espanhola aplicável.

A. Partes

B. Objecto

Regular o tratamento por conta do Responsável dos dados pessoais que este transfira ao Serviço Findalo ou cujo tratamento decorra da utilização do Serviço.

C. Natureza, finalidade e duração

D. Tipo de dados e categorias de titulares

E. Obrigações do Subcontratante

  1. Tratar os dados pessoais apenas em conformidade com as instruções documentadas do Responsável, salvo obrigação legal.
  2. Garantir que as pessoas autorizadas a tratar os dados se comprometeram a respeitar a confidencialidade.
  3. Aplicar as medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança do tratamento (Art. 32 RGPD): encriptação em trânsito (TLS), controlo de acessos, registo de operações críticas, cópias de segurança periódicas, segregação de ambientes e processos de resposta a incidentes.
  4. Não subcontratar o tratamento a outro subcontratante sem autorização prévia, específica ou geral, do Responsável. A aceitação do presente Anexo constitui autorização geral, sujeita à lista de subcontratantes publicada e actualizada. O Subcontratante notificará com pelo menos 15 dias de antecedência qualquer alta ou substituição de subcontratante, podendo o Responsável opor-se por motivos legítimos.
  5. Assistir o Responsável, na medida do possível, no atendimento dos direitos dos titulares (acesso, rectificação, apagamento, oposição, limitação, portabilidade).
  6. Assistir o Responsável no cumprimento dos Arts. 32 a 36 RGPD (segurança, violações, avaliação de impacto, consulta prévia).
  7. Notificar o Responsável, sem demora injustificada e em todo o caso num prazo máximo de 72 horas, de qualquer violação de segurança dos dados.
  8. Eliminar ou devolver os dados pessoais no termo da prestação, nos termos da cláusula 6.4, salvo conservação legalmente obrigatória.
  9. Colocar à disposição do Responsável a informação necessária para demonstrar o cumprimento das obrigações do Art. 28 RGPD e permitir auditorias razoáveis, com pré-aviso mínimo de 30 dias.

F. Obrigações do Responsável

  1. Dispor da base jurídica adequada para os tratamentos que encomendar.
  2. Cumprir as suas obrigações de informação para com os titulares.
  3. Atender os direitos dos titulares como Responsável principal.
  4. Manter o seu próprio Registo de Actividades de Tratamento.
  5. Não incluir no Serviço dados pessoais desnecessários para a sua finalidade.

G. Transferências internacionais

Os dados poderão ser tratados em servidores localizados dentro do Espaço Económico Europeu e, se aplicável, em países com decisão de adequação da Comissão Europeia ou que disponham de Cláusulas Contratuais-Tipo aprovadas. A lista de localizações é publicada na página de subcontratantes.

H. Subsistência

As obrigações do presente Anexo subsistirão enquanto o Subcontratante conservar dados pessoais do Responsável.

Anexo II — Modelo de formulário de livre resolução

Apenas para Consumidores.

À atenção de Ray José Rodríguez Gil, Calle Periodista Julio Anguita 7, 46530 Puçol (Valencia), España — Email: legal@findalo.io.

Por meio da presente, comunico que exerço o direito de livre resolução do meu contrato de prestação do serviço Findalo.

O presente contrato constitui o acordo completo entre as Partes quanto ao seu objecto e substitui qualquer comunicação ou acordo anterior. Versão 1.0 · Em vigor desde 1 de junho de 2026.